PARECER Nº , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 (nº 7.607 de 2010, na origem), com vistas a acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194 de 1966, para determinar que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
A referida Lei, objeto de alteração pela proposta sob comento, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, e seu art. 1º define suas características.
A justificação lembra a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que trouxe o conceito de “atividade exclusiva de Estado”, e assim o projeto tem por intuito trazer as referidas carreiras para tal condição, como medida justa e merecida, porque, em todas as atividades da economia nacional, sua presença é insubstituível.
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II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa, sem dúvida digna de elogios por seu intento de valorizar profissionais da maior importância para o progresso de um país. Sem o trabalho valoroso dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, o desenvolvimento econômico seria impensável, e as políticas públicas, todas voltadas em última instância para o bem-estar social, não poderiam ser levadas a efeito.
Se voltarmos o pensamento para a construção de um futuro mais próspero, precisamos cada vez mais contar com esses profissionais, responsáveis pela edificação de uma infraestrutura que permite o desenvolvimento em todos os sentidos, incluída a sustentabilidade e todas as políticas com vistas a levar o Brasil a se tornar um país de primeiro mundo.
Tendo em vista a grandeza do trabalho desses especialistas, torna-se de inteira justiça enquadrar a atividade desses profissionais como carreiras típicas de Estado. Com essa caracterização, poderão eles contar com proteções especiais a serem garantidas em lei, resultando em mais segurança e tranqüilidade no exercício de suas tarefas, sem dúvida, altamente relevantes para o desenvolvimento do País.
Sem o trabalho preeminente dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza e o estabelecimento de políticas públicas promotoras do bem comum seriam impossíveis. No âmbito desta Comissão, portanto, o projeto merece acolhida.
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013.
Sala da Comissão,
, Presidente

VIII Congresso Estadual de Profissionais
Crea-SP realizou etapa final rumo ao CNP

Os profissionais da área tecnológica de São Paulo lotaram o Auditório Simón Bolívar, no Memorial da América Latina, durante a realização do VIII Congresso Estadual de Profissionais – CEP no sábado, 20 de julho.
O Congresso Estadual foi promovido pelo Crea-SP, com o apoio da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – Faeasp, Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-SP, Uniões de Associações e Banco do Brasil.
O Presidente do Crea-SP, Eng. Francisco Kurimori, compôs a mesa diretora do evento, ao lado do Presidente do Confea, Eng. José Tadeu da Silva; do Assessor Francisco Djair Galvão Freire, representando o Prefeito da Cidade de São Paulo, Fernando Haddad; do Eng. José Eduardo de Paula Alonso, representando os ex-Presidentes do Crea-SP; do Eng. José Luiz Pardal, Coordenador do Grupo de Trabalho CNP 2013; do Arq. Urb. Valdir Bergamini, Presidente da Faeasp; do Presidente do Crea-RJ, Eng. Agostinho Guerreiro; do Presidente do Crea-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani; do Presidente do Crea-SE, Eng. José Roberto Silveira; do Conselheiro Federal Eng. Melvis Barrios Junior; do Diretor de Benefícios da Mútua nacional, Eng. Agr. Ricardo de Arruda Veiga; do Diretor Geral da Mútua-SP, Eng. Pérsio Faulim de Menezes; do Vereador Aparecido Correia da Silva, do município de Lins; e do Vice-Presidente do Crea-SP, Eng. Jolindo Rennó Costa.
O cerimonial foi conduzido pela Chefe de Gabinete do Conselho, Eng. Elisabete Rodrigues (foto acima).
Ao agradecer a presença dos profissionais no Memorial, o Presidente do Crea-SP destacou: “Vocês podem ter certeza de que o que for aprovado aqui no nosso Congresso, vou lutar com unhas e dentes, usando todas as forças para que essas propostas sejam defendidas no Congresso Nacional”.
O Presidente do Crea-SP também saudou a presença dos membros do Grupo de Trabalho CNP, responsáveis por toda a movimentação feita no Estado de São Paulo (foto abaixo).
O Coordenador do GT destacou o trabalho realizado pelo Crea-SP nos oito encontros regionais preparatórios que precederam o evento estadual. “Todo esse processo está sendo conduzido com total transparência”, afirmou Pardal.
Autoridades convidadas também permaneceram no palco do Memorial (foto acima).
Logo no início dos trabalhos, o plenário formado no Memorial da América Latina aprovou o regimento que conduziu os trabalhos do CEP durante todo o sábado.

A mesa dos trabalhos foi composta pelo Presidente do Crea-SP, Eng. Francisco Kurimori; pelo Vice-Presidente Eng. Jolindo Rennó Costa; pelo Vice-Presidente da Faeasp, Eng. Agr. Pedro Katayama; pelo Coordenador do GT CNP, Eng. José Luiz Pardal; pela Coordenadora Adjunta do GT, Eng. Ftal. Evandra Bussolo Barbin; pelo Superintendente dos Colegiados, Eng. Agr. Alceu Fernandes Molina Junior, relator dos trabalhos; e pelo Assistente Técnico Eng. Agr. André Luis Sanches, relator adjunto (foto abaixo).
Na sequência, os profissionais presentes participaram da eleição dos delegados paulistas para o CNP e a aprovação das propostas de São Paulo, que já nesta segunda-feira, 22, serão sistematizadas em número de 20 para envio ao Conselho Federal.
Coordenando os trabalhos da Comissão Eleitoral esteve o Eng. Agr. Alceu Fernandes Molina Junior, Superintendente dos Colegiados, com o apoio dos Conselheiros Eng. Ronaldo Perfeito Alonso e Tecgo. Ricardo Massashi Abe, Diretor Financeiro do Crea-SP.

CAU/BR define atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas. Leia íntegra da resolução
Resolução Nº 51 segue diretrizes da Lei 12.378/2010 e passa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União

17 de julho de 2013

AS OBRAS DE REFORMA DA IGREJA DE N.S DE MONTE SERRAT ESTÃO A TODO VAPOR, NESTA PRIMEIRA ETAPA – PINTURA INTERNA E EXTERNA E TROCA DE PISOS PARA OS FESTEJOS DE 300 ANOS DE SUA CONSTRUÇÃO.