CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Projeto de Lei 03/2018

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No dia 17/04/18 foi aprovado pela Câmara Municipal de Cotia, o Projeto de Lei 03/2018, indicado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano arquiteto José Roberto Baraúna Filho e apresentado à Câmara Municipal de Cotia, pelo vereador Fernando Jão. O programa é voltado a grupos familiares com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, uma única vez e possuidor de apenas um único imóvel, construção sob regime de autoconstrução ou mutirão. Os serviços deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos, como faculdades, associações ou entidades ligadas ao CREA ou CAU. Esse é mais um passo importante para resgatar a cidadania e moradia digna para a população de baixa renda.