A IMPORTÂNCIA DA NBR 16.280 REFORMA EM EDIFICAÇÕES SISTEMA DE GESTÃO DE OBRAS DE REFORMAS

A IMPORTÂNCIA DA NBR 16.280 REFORMA EM EDIFICAÇÕES SISTEMA DE GESTÃO DE OBRAS DE REFORMAS

Durante muito tempo as reformas em edificações foram realizadas, na melhor das hipóteses, seguindo o bom senso dos profissionais técnicos responsáveis pelas mesmas. Mas será esta a melhor forma?

Este cenário deixava uma abertura significativa para a tomada de decisões não-conformes com as Normas Técnicas vigentes o que potencializava os riscos de acidentes, patologias e desequilíbrio financeiro dos orçamentos inicialmente previstos para as intervenções.

Neste sentido, a Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT publicou no ano de 2014 a NBR 16.280 que ocorre pouco mais de dois anos após o desabamento do Edifício Liberdade e de mais dois prédios na região central do Rio de Janeiro em 25/01/2012 o que provocou a morte de 17 pessoas.

Perícias detectaram que a causa desta tragédia, dentre outros fatores, se deu por reformas irregulares que retiraram elementos estruturais desestabilizando, dessa forma, a estrutura da edificação.

O objetivo da ABNT NBR 16.280 é tornar as obras de reformas mais seguras instrumentalizando conceitos já existentes os quais agora são devidamente descritos e rastreáveis obedecendo os parâmetros corretos de qualidade e segurança.

Além disso, a implementação efetiva desta Norma oferecerá de maneira inequívoca novas oportunidades de trabalho aos Arquitetos e Engenheiros, principalmente nas áreas civil, mecânica, elétrica, segurança do trabalho e agronômica pois, de acordo com ela, é necessário acompanhamento técnico nas intervenções.

Na realidade, nas obras que implicam em riscos sempre existiu a necessidade do acompanhamento de um profissional habilitado. Tal situação possui amparo legal quando examinamos o artigo 1336, inciso II do Código Civil o qual cita como um dos deveres do condômino “não realizar obras que comprometam a segurança da edificação”

Além de Engenheiros e Arquitetos, os Síndicos dos condomínios também devem ser fervorosos defensores da aplicação da ABNT NBR 16.280 pois respondem civil e criminalmente quando da ocorrência de eventuais sinistros.

A responsabilidade civil desse gestor é baseada na atuação ou omissão que suas ações poderão desencadear e, sendo assim, nas obras sob sua égide (áreas comuns) a presença de um Técnico Responsável se constitui em condição sine qua non para o atendimento da Norma Técnica em questão sob pena de promover a indenização dos prejuízos causados.

A esta altura o leitor poderá indagar: “A Norma Técnica é uma lei?”

Não, não é. Apesar disso, deve ser encarada como de observância obrigatória pois o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, item VIII, enuncia:
As consequências de um eventual descumprimento vão desde indenização conforme o Código Civil, até processo por homicídio culposo ou doloso, dependendo das implicações.

Ao se descumprir uma Norma Técnica, assume-se de imediato um risco demonstrando a consciência sobre um eventual resultado lesivo. Conforme dito pelo Eng. Paulo Grandiski, “Não usar uma Norma Técnica em caso de vício ou defeito, equivale a deixar a impressão digital no local do crime.”

Ao seguir criteriosamente o indicado nas Normas Técnicas, além do resguardo jurídico, coloca-se em prática um grande dever que é a busca pela excelência no desempenhar de nossas atividades profissionais e isto, sem sombra de dúvida, nunca deve ser negligenciado pois outras pessoas podem sofrer as duras e irreparáveis consequências de atos não-conformes ao até aqui exposto.

Uma outra nuance desta importante questão é a presença do profissional habilitado com vistas às inspeções preventivas mas este assunto fica para uma próxima…