No dia 5 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que passa a considerar as carreiras em arquitetura, urbanismo e engenharias, que trabalham para o poder público, como essenciais e exclusivas de Estado. Agora, o PLC 13/2013 segue em trâmite para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), o objetivo da proposta é valorizar e incentivar o ingresso e permanência de profissionais de qualificação tecnológica nos diversos cargos da administração, nas esferas municipal, estadual e federal.

Com a aprovação do projeto, arquitetos e engenheiros passarão a ter direito à garantias especiais no que diz respeito à seguridade empregatícia, caso sejam contratados como servidores públicos estáveis.

As entidades representantes do setor, como o CAU/BR, Anseaf e Crea, comemoram a aprovação da proposta, afirmando que a inclusão de carrerias de Estado para arquitetos, urbanistas e engenheiros aumenta a segurança da sociedade em relação à administração e dificulta o desmonte de equipes técnicas.

Para mais informações, acesse: www.caubr.gov.br